| Projeto: |
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PL 187 29/03/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-187/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0187-2017 |
| Promovente: |
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Eduardo Matarazzo Suplicy / Isa Penna / Eduardo Tuma / Sâmia Bomfim / Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE COTAS ÉTNICO/RACIAL NOS ESPAÇOS DE PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL |
| Assunto: |
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ACOES AFIRMATIVAS / COMPOSICAO / CONSELHO GESTOR / CONSELHO MUNICIPAL / CONTROLE SOCIAL / COTA / DESTINACAO / ELEICAO / GRUPO ETNICO / INDICACAO / INDIGENA / INSCRICAO / LISTA TRIPLICE / MEMBROS / MULHER / NEGRO / ORGAO COLEGIADO / PARTICIPACAO POPULAR / PERCENTAGEM / RACA / REPRESENTANTE / SUPLENTE / VAGA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0334-2017
ver documento Conj0663-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 28/03/2017 | Encaminhado em 30/03/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 31/03/2017 | Encaminhado em 07/04/2017 | | CCJ | Recebido em 07/04/2017 | Encaminhado em 04/05/2017 | | ADM | Recebido em 04/05/2017 | Encaminhado em 31/05/2017 | | SGP21 | Recebido em 31/05/2017 | Encaminhado em 02/06/2017 | | SGP12 | Recebido em 06/06/2017 | Encaminhado em 06/06/2017 | | SGP21 | Recebido em 06/06/2017 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 52, Legislatura 17 em 19/09/2017
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